DIVÓRCIO JUDICIAL

O divórcio será litigioso quando:

• não é de comum acordo, algum ou ambos os cônjuges não concordam com a separação ou com os termos da separação (como a divisão de bens, por exemplo);
• o casal possui filhos menores de idade ou incapazes. 

Dessa forma, cada cônjuge deverá contratar um(a) advogado(a) para realizar o divórcio através da justiça.

DIVÓRCIO DESCOMPLICADO (EM CARTÓRIO)

O divórcio consensual (ou amigável) segue um protocolo simples: basta que o casal compareça a um Cartório de Notas e oficialize o requerimento. 

Mas, apesar de o procedimento ser simples, a Lei exige a presença de um(a)  advogado(a). Pode ser um profissional para ambos; ou um para cada. Isso é necessário para que haja total ciência das partes sobre o que está sendo acordado.

VAI JUNTAR AS ESCOVAS DE DENTE?

Consulte seu(sua) advogado(a) para que “MEU BEM” não vire “MEUS BENS”.

      Considerando que o casamento gera inúmeras obrigações de ambas as partes, inicialmente, o(a) advogado(a) deve instruir os interessados sobre os diferentes tipos de casamentos possíveis:

• cartório: celebrado nas dependências de um cartório;
• diligência: celebrado fora de um cartório;
• religioso com efeito civil: celebrado e presidido por uma autoridade religiosa, como padre, pastor etc.;
• conversão de união estável em casamento: a união é convertida em casamento e não existe cerimônia;
• consular: realizado fora do país.

Quanto às relações patrimoniais, pode ser necessário que as partes elaborem um pacto antenupcial que traz como serão divididos os bens de cada cônjuge em eventual morte ou divórcio:

• comunhão parcial de bens: bens adquiridos após o casamento são comuns ao casal;
• comunhão universal de bens: todos os bens são comuns ao casal;
• separação total de bens: cada cônjuge continua sendo proprietário exclusivo de seus bens;
• separação obrigatória de bens: obrigatória em alguns casos, como para maiores de 70 anos;
• participação final nos aquestos: no casamento se aplicam as regras da separação total e, na futura dissolução, as da comunhão parcial.

Por isso, o casal deve procurar auxílio de um(a) advogado(a) e discutir com prudência. Inclusive sobre a necessidade da confecção de um pacto antenupcial com as cláusulas que desejam adotar em sua vida comum. Aprovados os termos do contrato o mesmo deverá ser redigido e assinado pelas partes.

O que é o contrato de convivência?

Esse contrato é realizado entre pessoas que vivem juntas, mas não estão legalmente casadas. 

O Contrato de Convivência pode contribuir na solução de conflitos na medida em que define os direitos e as obrigações existentes na união estável e, ainda, prevê a solução de eventuais pendências que surjam em caso de separação.

O que pode o contrato de convivência determinar?

    No contrato poderá constar, dentre outros itens, os abaixo relacionados:

• o início da convivência do casal;
• o patrimônio de cada um ao iniciar a relação;
• os direitos e deveres do casal;
• a forma de administração do lar;
• a existência de herdeiros;
• a forma como os bens adquiridos durante a relação serão tratados;
• a existência ou não de dependência econômica entre os conviventes;
• a divisão dos bens ou a incomunicabilidade dos mesmos em caso de separação;
• prestação de alimentos em caso de separação;
• cláusula permitindo, em caso de falecimento do(a) companheiro(a), que o sobrevivente permaneça residindo no imóvel em que habitava o casal;
• fixação de critérios sobre participação do companheiro nos frutos do patrimônio particular e na atividade empresarial do outro; bem como na eventual administração dos bens, no caso de ausência ou falecimento;
• escolha do companheiro como curador, autorizando-o a tomar decisões sobre tratamentos de saúde, procedimentos médicos, internações hospitalares e cuidados essenciais durante a velhice.

Quais aspectos relativos à união não podem ser regulados pelo contrato de convivência?

• estipulação de período durante o qual é proibida a separação do casal;
• determinação do prazo máximo de duração da relação;
• perda de direitos do pai ou da mãe em relação aos filhos e filhas; 
• restrições a liberdade religiosa do casal ou de seus filhos e filhas;
• estabelecer cláusulas que negociem direitos sucessórios e herança.

9 FATOS QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA:

1. Pode ser paga entre pais e filhos, parentes, cônjuges, conviventes e para mulher grávida.
2. Aquela história de que toda pensão tem que ser fixada em 30 salários mínimos é mentira! O valor é fixado de acordo com a NECESSIDADE de quem precisa e a POSSIBILIDADE de quem paga, dentro da proporcionalidade.
3. Não há distinção de gênero, podendo ser paga a ex-marido ou a ex-mulher.
4. Caso o pagador venha a óbito, é possível que parentes ou herdeiros do pagador precisem pagá-la.
5. Se o pai for preso por dívida de pensão, e mesmo assim não pagar o débito, a dívida NÃO MORRE! A mãe pode continuar executando o debito pelo rito da penhora, pedindo valores em contas, penhora de bens, valores, ofício ao empregador, protesto etc.
6. Ninguém precisa esperar 3 meses para entrar com execução da pensão. Logo no primeiro mês o pai pode ser executado.
7. Você cometeu o ERRO de parar de pagar pensão alimentícia quando seu filho completou 18 anos ou aos 24 anos (após os estudos)?
   1. Apesar de existir a possibilidade de exoneração do pagamento da pensão, tal exoneração não é automática, ou seja, o pai (ou qualquer outra pessoa obrigada a pagar pensão) não pode simplesmente deixar de pagar os alimentos quando o alimentado fizer 18 (dezoito anos), tampouco quando ele tiver 24 anos (quando estudando).
   2. Caso isso aconteça poderá sofrer uma ação de Execução de Alimentos pelo rito de prisão ou expropriação de bens, ou ambos os ritos. O pai, caso queira exonerar os alimentos, tem que entrar com AÇÃO DEVIDA (exoneração de alimentos), assim só poderá parar de pagar com autorização judicial.
8. Além da prisão, quem atrasar o pagamento por um mês pode ser cobrado por meio de PROTESTO JUDICIAL. Caso não apresente justificativa ou siga devendo, a pessoa pode ter o nome inscrito no SPC ou no SERASA.
9. Filhos também podem ter que pagar pensão para pais ou avós.

A união estável é uma situação de fato. Por essa razão, o fato de você não ter qualquer documento sobre essa união não quer dizer que ela não exista. Ela poderá ser provada de várias formas: contas correntes conjuntas, testemunhas, disposições testamentárias, apólice de seguro, entre outras, vide §3º, do art. 22, do decreto 3.048, de 06/05/99.

Claro que se você tiver um documento, principalmente, se tratar de documento público, realizado em cartório, isso facilitará muito a vida dos conviventes, haja vista que a escritura pública faz prova plena e se presumem verdadeiros os fatos ali relatados, mas é importante que se frise que a escritura tem caráter meramente declaratório e não constitutivo. Isso quer dizer que se a união estável existir, seu registro apenas refletirá um fato anterior. Entretanto, se não houver verdadeiramente uma união estável, o registro não passará de uma declaração falsa, pois não servirá para criá-la.

É importante esclarecer que, após a decisão do STF, não há mais diferença entre união estável homo e heteroafetiva, devendo o tema ser tratado simplesmente como união estável.

NÃO CONFUNDA GUARDA COM CONVIVÊNCIA!

Muitas pessoas confundem a guarda e a convivência, mas são institutos distintos. 

A guarda dos filhos é dever de ambos os cônjuges. Este instituto versa sobre o modo de gestão dos interesses dos filhos, que pode ser de forma conjunta (compartilhada) ou unilateral. 

Já a convivência (anteriormente tratado como direito de visitas), versa sobre o período de convivência que cada genitor terá com os filhos, sendo necessária a sua fixação em qualquer modalidade de guarda.

Na lei, há a previsão da guarda unilateral e da guarda compartilhada:

• A guarda unilateral trata-se do cuidado físico e da tomada de decisões, exclusivos, por parte de apenas um dos genitores. Hoje em dia, é exceção.
• A guarda compartilhada antes era uma opção, com a nova Lei 13.058/14, passou a ser a regra. A lei diz que, não havendo acordo entre os pais quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada.
• A guarda alternada não está na lei, foi construída por jurisprudência, é como, por exemplo, a criança ficar uma semana com um dos genitores e uma semana com o outro genitor. Trata-se de alternância do cuidado físico.

TODAVIA, GUARDA É DIFERENTE DE CONVIVÊNCIA.

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente. Desta forma, a guarda, é a tomada de decisões importantes na vida do filho, como a escolha da escola e do plano de saúde, ou seja, é o pleno exercício do poder familiar. 

O regime de convivência é o tempo que cada genitor vai passar com seu filho.

Dessa forma, tanto na guarda unilateral como na guarda compartilhada, o regime de convivência pode ser aumentado ou diminuído. Um dos genitores pode ter a guarda unilateral, enquanto o outro genitor tem o tempo de convívio com os filhos dividido de forma equilibrada, compartilhando da rotina diária dos filhos. Ou podem os genitores ter a guarda compartilhada, mas o convívio ser menor para um dele por morar em outra cidade, estado ou país.

Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos, pois, mesmo na guarda compartilhada, os filhos devem ter um lar de referência.

A curatela é o mecanismo jurídico que objetiva a proteção para aqueles que, mesmo maiores de idade, não possuem capacidade de reger os atos da própria vida civil, encontram-se incapacitados e, ainda que transitoriamente, não possam exprimir a sua vontade.

Nesse caso, nomeia-se alguém para exercer o encargo imposto pelo juiz, de cuidar dos interesses de outrem, ou seja, para administrar os bens do curatelado e figurar como seu assistente nos atos da vida civil, com o objetivo de garantir que os direitos do curatelado sejam adequadamente atendidos.

E quem pode ser interditado?

A curatela pode ser concedida após um processo de interdição. Assim, o art. 1.767 do CC determina quem estará sujeito à curatela. Dessa forma, poderão ser curatelados: 

a) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (exemplo: indivíduos em coma); 

b) os ébrios habituais (alcoolistas) e viciados em tóxicos; 

c) os pródigos (pessoa que gasta o próprio patrimônio de maneira destemperada), que não poderão vender, comprar, doar, trocar etc. seus bens.

E como ela é instituída?

O processo de interdição é utilizado para aferir se o interditando é, de fato, incapaz de continuar gerindo sozinho os atos de sua vida civil. Em caso afirmativo, será avaliado o grau da incapacidade e determinado quais serão os atos praticados pelo curador, em nome do curatelado.

Quem pode fazer o pedido de interdição? 

Por meio da curatela, nomeiam-se parentes mais próximos, para que cuidem e respondam pelos atos da vida civil dessa pessoa. A ação poderá ser ajuizada, conforme o art. 747, CPC:

1. pelos pais ou tutores; 
2. pelo cônjuge (ou companheiro); 
3. pelos parentes; 
4. pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; ou 
5. pelo Ministério Público.

Nos termos da lei, o cônjuge ou companheiro será preferencialmente o curador do outro, desde que não estejam separados judicialmente ou de fato. Se não houver cônjuge ou companheiro, dá-se preferência ao pai ou mãe. E, na falta dos genitores, será nomeado curador o descendente mais apto e mais próximo ao curatelado. Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador (art. 1.775 do Código Civil).

Ressaltamos que não é necessário o vínculo de parentesco para exercer o encargo de curador. Desse modo, a ordem legal de preferência pode ser alterada, caso isso seja necessário para atender ao melhor interesse do curatelado.

O termo de curatela

O termo de curatela, por fim, é o documento emitido através de decisão judicial, o qual determina quem será o Curador responsável, segundo limites legalmente estabelecidos, para cuidar dos interesses de alguém que não possa livremente administrá-los, estando, assim, sujeitos à interdição, na forma do Código Civil.